quinta-feira, 23 de junho de 2011

Resolução 118/2011, do Cons Federal de Biblioteconomia...publicada hoje no DOU,(ver anexo...) Diz respeito ás COBRANÇAS de DÉBITOS ANTERIORES... ( Anuidades).

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 20 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2011 e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2011 para com os Conselhos Regionais de Biblioteconomia;
CONSIDERANDO o nível de inadimplentes do Sistema, o que tem prejudicado o cumprimento das atividades fins dos Conselhos de Fiscalização Profissional, resolve:
Art. 1º Os débitos anteriores ao exercício de 2011, atualizados monetariamente, calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão pagos:
I. Integralmente, com desconto de 90% dos acréscimos;
II. Parceladamente e com redução dos acréscimos, respeitadas as seguintes condições:
a) de 80% para os débitos referentes aos exercícios de 2006 e 2007;
b) de 70% para os débitos referentes ao exercício de 2008, 2009 e 2010;
§ 1º - A concessão de parcelamento deverá ser em parcelas mensais de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) cada;
§ 2º - A redução de multas e juros será concedida, desde que requerida pelo interessado.
Art. 2º O Conselho Regional de Biblioteconomia poderá conceder redução de até 50% (cinquenta por cento) relativa aos acréscimos no valor das multas decorrentes de infração e de eleição.
Art 3º Esta Resolução vigorará pelo período de 01 de julho a 10 de novembro de 2011;
NÊMORA ARLINDO RODRIGUES
Presidente do Conselho
D.O.U., 21/06/2011 - Seção 1

LINK: http://anfip.datalegis.inf.br/view/txato.php?KEY=&WORD=&TIPO=RES&NUMERO=00000118&SEQ=000&ANO=2011&ORGAO=CFB/EFEPL&TIPITEM=&DESITEM=

Um comentário:

  1. Os proprios CRBS deviam divulgar, ainda bem que podemos contar com colegas como você que realmente disseminam a informação!

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