Resolução 118/2011, do Cons Federal de Biblioteconomia...publicada hoje no DOU,(ver anexo...) Diz respeito ás COBRANÇAS de DÉBITOS ANTERIORES... ( Anuidades).

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 118, DE 20 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2011 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2011 para com os Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

CONSIDERANDO o nível de inadimplentes do Sistema, o que tem prejudicado o cumprimento das atividades fins dos Conselhos de Fiscalização Profissional, resolve:

Art. 1º Os débitos anteriores ao exercício de 2011, atualizados monetariamente, calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão pagos:

I. Integralmente, com desconto de 90% dos acréscimos;

II. Parceladamente e com redução dos acréscimos, respeitadas as seguintes condições:

a) de 80% para os débitos referentes aos exercícios de 2006 e 2007;

b) de 70% para os débitos referentes ao exercício de 2008, 2009 e 2010;

§ 1º - A concessão de parcelamento deverá ser em parcelas mensais de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) cada;

§ 2º - A redução de multas e juros será concedida, desde que requerida pelo interessado.

Art. 2º O Conselho Regional de Biblioteconomia poderá conceder redução de até 50% (cinquenta por cento) relativa aos acréscimos no valor das multas decorrentes de infração e de eleição.

Art 3º Esta Resolução vigorará pelo período de 01 de julho a 10 de novembro de 2011;

NÊMORA ARLINDO RODRIGUES
Presidente do Conselho

D.O.U., 21/06/2011 - Seção 1

LINK: http://anfip.datalegis.inf.br/view/txato.php?KEY=&WORD=&TIPO=RES&NUMERO=00000118&SEQ=000&ANO=2011&ORGAO=CFB/EFEPL&TIPITEM=&DESITEM=