A União, por intermédio do Ministério da Cultura, neste ato representado pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 1º incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX nos termos da Lei 8.313/1991, torna público o Processo Seletivo de Apoio a projetos do Fundo Nacional da Cultura ao Orçamento-Geral da União de 2012. Destina-se a entes federados municipais e estaduais e a instituições privadas de natureza cultural sem fins lucrativos, nas condições e exigências estabelecidas neste Edital, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.313/1991, no Decreto nº 5.761/2006, no Decreto nº 6.170/2007, na Portaria Interministerial nº 507/2011-MP/MF/CGU, na Portaria 29/2009, na Portaria n º 130/2011 e do art. 20º, inciso XIII da Lei nº 12.465/2011 – LDO/2012, na Lei nº 4.320/1964, na Lei nº 8.666/1993 e eventuais modificações legais, e na Lei 9.504/1997.
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