20 de abril de 2011
Última fase da revisão da LDA
Cronograma do Ministério da Cultura prevê envio do projeto à Casa Civil em 15 de julho
Entre os dias 25 de abril e 30 de maio, o anteprojeto (APL) que modifica a Lei de Direitos Autorais receberá contribuições da sociedade. O período de sugestões – cujo objetivo é aperfeiçoar o texto – inicia a última etapa de elaboração da proposta final a ser apresentada pelo governo ao Congresso Nacional. Conforme anunciado no dia 22 de março, o Ministério da Cultura divulga o cronograma com as próximas ações para que a sociedade possa acompanhar seu andamento.
Cronograma
25 de abril a 30 de maio: recebimento de contribuições da sociedade com propostas de alteração de artigos do anteprojeto de lei e suas justificativas.
4 de maio: apresentação do APL ao Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), explicitando os eixos de revisão para o aperfeiçoamento de seu texto;
Durante o mês de maio: participação do MinC/DDI em audiências públicas na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal e do Senado Federal;
Última semana de maio: realização pelo MinC/DDI de evento público para apresentação e apreciação de contribuições da sociedade para a revisão do APL de reforma da Lei Autoral Brasileira;
Até 14 de julho: elaboração da redação final do anteprojeto pelo MinC, submissão do APL revisado ao Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), realização de adequações ao texto do APL; e
15 de julho: envio do APL à Casa Civil pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda.
Sugestões
As contribuições da sociedade civil ao anteprojeto de lei, sugeridas no período de 25 de abril a 3o de maio, resultaram nos seguintes pontos discutidos na etapa de aperfeiçoamento:
1. Limitações aos direitos do Autor (Arts. 46,47, 48 e 52-D);
2. Usos das obras na internet (Arts. 5º, 29 e 105-A e 46, II);
3. Reprografia das obras literárias (Arts. 88-A, 88-B, 99-B);
4. Da Obra sob encomenda e decorrente de vínculo (Arts. 52-C);
5. Gestão coletiva de Direitos Autorais (Art. 68 §§ 5º, 6º, 7º e 8; arts.86, 86-A,98, 98-B, 98-C,98-D, 99 §6º, 99-A, 99-B e 100);
6. Supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de diretos (Arts. 98§2º, 98-A, 100-A, 100-B, 110-A, 110-C);
7. Unificação de registro de obras (Arts. 19, 20, 30, 113-A).
Saiba mais:
Anteprojeto (APL) construído depois da Consulta Pública 2010
Exposição de motivos para revisão da legislação
Tabela comparativa com Lei 9.610/98, APL levado à consulta pública e APL construído depois da consulta pública 2010
Formulário para recolhimento de contribuições
Relatório de Análise das Contribuições ao Anteprojeto de Modernização da Lei de Direitos Autorais
(Texto: Ascom/MinC)
Fonte: http://www.cultura.gov.br/site/2011/04/20/ultima-fase-da-revisao-da-lda/
Última fase da revisão da LDA
Cronograma do Ministério da Cultura prevê envio do projeto à Casa Civil em 15 de julho
Entre os dias 25 de abril e 30 de maio, o anteprojeto (APL) que modifica a Lei de Direitos Autorais receberá contribuições da sociedade. O período de sugestões – cujo objetivo é aperfeiçoar o texto – inicia a última etapa de elaboração da proposta final a ser apresentada pelo governo ao Congresso Nacional. Conforme anunciado no dia 22 de março, o Ministério da Cultura divulga o cronograma com as próximas ações para que a sociedade possa acompanhar seu andamento.
Cronograma
25 de abril a 30 de maio: recebimento de contribuições da sociedade com propostas de alteração de artigos do anteprojeto de lei e suas justificativas.
4 de maio: apresentação do APL ao Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), explicitando os eixos de revisão para o aperfeiçoamento de seu texto;
Durante o mês de maio: participação do MinC/DDI em audiências públicas na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal e do Senado Federal;
Última semana de maio: realização pelo MinC/DDI de evento público para apresentação e apreciação de contribuições da sociedade para a revisão do APL de reforma da Lei Autoral Brasileira;
Até 14 de julho: elaboração da redação final do anteprojeto pelo MinC, submissão do APL revisado ao Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), realização de adequações ao texto do APL; e
15 de julho: envio do APL à Casa Civil pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda.
Sugestões
As contribuições da sociedade civil ao anteprojeto de lei, sugeridas no período de 25 de abril a 3o de maio, resultaram nos seguintes pontos discutidos na etapa de aperfeiçoamento:
1. Limitações aos direitos do Autor (Arts. 46,47, 48 e 52-D);
2. Usos das obras na internet (Arts. 5º, 29 e 105-A e 46, II);
3. Reprografia das obras literárias (Arts. 88-A, 88-B, 99-B);
4. Da Obra sob encomenda e decorrente de vínculo (Arts. 52-C);
5. Gestão coletiva de Direitos Autorais (Art. 68 §§ 5º, 6º, 7º e 8; arts.86, 86-A,98, 98-B, 98-C,98-D, 99 §6º, 99-A, 99-B e 100);
6. Supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de diretos (Arts. 98§2º, 98-A, 100-A, 100-B, 110-A, 110-C);
7. Unificação de registro de obras (Arts. 19, 20, 30, 113-A).
Saiba mais:
Anteprojeto (APL) construído depois da Consulta Pública 2010
Exposição de motivos para revisão da legislação
Tabela comparativa com Lei 9.610/98, APL levado à consulta pública e APL construído depois da consulta pública 2010
Formulário para recolhimento de contribuições
Relatório de Análise das Contribuições ao Anteprojeto de Modernização da Lei de Direitos Autorais
(Texto: Ascom/MinC)
Fonte: http://www.cultura.gov.br/site/2011/04/20/ultima-fase-da-revisao-da-lda/
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