Notícias - Publicado em 16/02/2016
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibilizou o formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas do Brasil (Formict). As instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) deverão encaminhar, até 31 de março de 2016, as informações relativas ao exercício de 2015.
No documento, que está acessível em http://www.mct.gov.br/formict/ há perguntas as políticas de propriedade intelectual das ICTs, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados. A partir deste ano o preenchimento do Formict passa a ser obrigatório para as ICTs privadas beneficiadas pelo poder público. A alteração na Lei de Inovação (10.973/2004) foi introduzida pelo Marco Legal da CT&I (13.243/2016), sancionado em janeiro.
Embora não exista obrigatoriedade na lei para que as ICT privadas não beneficiadas pelo poder público apresentem informações, o cadastro voluntário por estas instituições integrará a base de dados do ministério e fará parte do relatório anual.
Para fins da Lei de Inovação, as ICTs são órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída, sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que incluam em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. As dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (61) 2033-7809 / 8587 ou pelo endereço eletrônico formict@mcti.gov.br .
(Agência Gestão CT&I, com informações do MCTI)
Fonte: ANPEI
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