A regulamentação do Tratado de Marrakesh avança em todo o mundo desde
sua assinatura, em junho de 2013, no Marrocos, por 187 países. O acordo
contribui com a materialização da garantia de direitos humanos das
pessoas com deficiência quanto ao acesso à informação, educação e
cultura, sobrepondo-se aos direitos autorais. No Brasil, a proposta foi
aprovada no último dia 10 pela Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara do
Deputados. O próximo passo será a análise da proposta pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da casa. Se aprovada, haverá
encaminhamento do texto para apreciação em Plenário. Leia sobre a Regulamentação do Tratado de Marrakesh em < http://www.maisdiferencas.org.br/site/noticias/?id=173 >
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