Lei de acesso a informações públicas
Em 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de acesso a informações públicas (Lei nº12.527/2011). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia.
Em 16 de maio de 2012, o decreto de regulamentação da Lei (7.724/2012) foi assinado por Dilma. O texto foi publicado no dia seguinte.
Tenha acesso aos documentos através do link: http://www.informacaopublica.org.br/node/1084
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