sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Bibliotecários contra a PLC 28/2012 – Afronta ao direito à informação e à Constituição Federal

 

Bibliotecário: Manifeste-se!
Reconhecida como uma das grandes conquistas para o setor, a Lei 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização de bibliotecas em todas as instituições de ensino do país, agora corre o risco de ser alterada de maneira radical através do Projeto de Lei da Câmara nº28, proposta pelo deputado federal Sandes Júnior (pp/go) em 2010.
Por meio da PLC 28/2010, a inserção de dois artigos (27-A e 27-B) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/1996) exclui as bibliotecas das instituições de ensino privadas e torna possível a contratação de um mesmo bibliotecário para atuar em vários estabelecimentos, sendo omissa quanto ao número de bibliotecas distribuídas a cada profissional. Além disso, fere constitucionalmente o direito à informação da população quando não abre a discussão aos próprios bibliotecários, principais interessados e que têm conhecimento técnico e especializado sobre o tema.
Ainda acerca do direito à informação, devemos esclarecer que é dever do Estado, em todos os seus níveis, garantir que se faça saber de seus atos. E não há governo democrático sem a participação daqueles que são diretamente interessados, possibilitando à população a aplicabilidade de ingerência na administração pública. Portanto, faz-se necessária a revisão do texto proposto, tanto por afetar toda uma categoria de profissionais quanto pelo dever de garantir educação de qualidade à sociedade.
Nesse sentido, a Petição Publica contra a aprovação da PLC 28/2012 segue captando assinaturas na tentativa de impedi-la no Senado. Bibliotecário: você pode contribuir, assinando através do site http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N28358 e repassando a informação aos colegas. O CRB-1 está nessa luta com você para garantir os seus direitos.

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