Internautas ainda não contam com legislação - Direitos e Deveres

Direitos e deveres - Diário do Nordeste - 20.09.2012

Marco Civil da Internet teve votação adiada pela terceira vez ontem; discussão se arrasta há mais de dez anos
Depois do adiamento, pela terceira vez, da votação do Projeto de Lei 2.126/2011, o Marco Civil da Internet no Brasil, na Câmara dos Deputados, em Brasília, que estava prevista para ontem, os usuários da web continuam sem uma legislação que regule os seus direitos e deveres.

Objetivos da proposta é garantir a liberdade de expressão, direito à privacidade, além da proteção de dados dos usuários.

O cancelamento da votação aconteceu devido a uma solicitação do governo por conta das eleições. Com isso, a decisão foi novamente adiada pelo presidente da comissão do Marco Civil da Internet, deputado João Arruda (PMDB-PR), e pode ficar apenas para novembro.

A discussão sobre os direitos e deveres dos usuários da internet se arrasta há mais de dez anos. Além do Marco Civil, também está no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Nº 84/1999, mais conhecido como Lei Azeredo, que tramita desde 1999. O PL já foi aprovado uma vez pela Câmara e uma pelo Senado, Casa que fez alterações no texto, o que fez com que a proposta voltasse para análise dos deputados. Essa matéria define os crimes envolvendo a internet, uma vez que o País não possuía regras específicas para isso.

Os principais objetivos do Marco Civil da Internet são a garantia da liberdade de expressão, direito à privacidade e neutralidade da rede (sem bloqueios perigosos à liberdade dos sites), além da proteção de dados dos usuários.

O texto garante o sigilo da comunicação do internauta e veda a comercialização de seus registros, sobre as máquinas que usou e com as quais se comunicou e do conteúdo visitado. Porém, garante acesso aos dados em casos de investigação, o que facilitará o trabalho da Polícia Federal, por exemplo.

Dessa forma, os provedores de conexão, como empresas de telecomunicações ou TV a cabo, terão que guardar por um ano os números IP (Protocolo de Internet, que é a assinatura individual e única que cada computador possui) dos usuários. Os dados são sigilosos, e sua administração não pode ser terceirizada e só poderão ser fornecidos por meio de autorização judicial. A requisição dos registros deve ser feita à Justiça em até 60 dias a partir do fato gerador, como um post na internet.

Na opinião do consultor de conteúdo e colunista do Diário do Nordeste, Gilberto Soares Filho, o Marco Civil da Internet é um avanço, já que tem o objetivo de ser o instrumento que garante os direitos do usuário. Entre os principais benefícios do projeto de lei, está a proteção dos donos de sites contra terceiros. "Hoje, se uma pessoa qualquer fizer um comentário ofensivo em um blog, por exemplo, o dono poderá ser processado por isso", explica. (Ler matéria completa)

KELLY GARCIA
REPÓRTER

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com